Mulheres agredidas serão informadas sobre mudança da pena dos agressores

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 63/2022, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de serem informadas acerca da soltura ou relaxamento de medida protetiva de seus agressores. De acordo com a propositura, a informação […]