O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém decisão de que servidores municipais não podem ganhar mais que prefeitos no Amazonas. A decisão também prevê que os servidores que ganharam salário maior não precisarão devolver os recursos recebidos antes da nova determinação.
Em sessão virtual, o pleno negou parcialmente recurso à Assembleia Legislativa do Amazonas. O relator do processo, ministro Luiz Fux, acatou o pedido de que não fosse exigida a devolução dos valores recebidos a mais e foi acompanhado pela maioria. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (14).
A ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o teto salarial de R$ 37 mil, que em 2021 era o equivalente à remuneração de um desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Isso porque o limite previsto pela legislação é o salário do prefeito.
Da redação.
