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STF cobra explicações de deputados do AM sobre proibição de crianças na parada LGBTQIA+

Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) tem 10 dias para dar explicações sobre a Lei Estadual que proíbe a participação de crianças e adolescentes na parada do orgulho LGBT+ no estado.

A ordem foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, no âmbito de duas ações apresentadas neste mês na Côrte que contestam a constitucionalidade da lei.

As ações foram protocoladas pela Aliança Nacional LGBTI+ com a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Segundo o ministro, o tema é complexo e relevante.

Gilmar Mendes pediu para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também opinem sobre o pedido de suspensão da norma.

A Lei Estadual nº 6.469/2023 é de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), promulgada pela ALEAM em outubro de 2023, e proíbe a participação de crianças e adolescentes no evento.

Ela prevê multa de 10 mil reais, por hora, em caso de descumprimento, aos realizadores do evento, aos patrocinadores e aos pais ou outros responsáveis pela criança presente.