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Defensoria ingressa com ação judicial de R$ 5 milhões para suspender cobrança do IPTU 2023 em Manaus

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da 1ª Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos (DEAIC), ingressou com ação em caráter de urgência, na Justiça Estadual, contra a Prefeitura de Manaus, para obrigar o município a suspender a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2023. O valor da causa é de R$ 5.008.800,00.  

Entre os pedidos da ação está a edição do decreto municipal que determina a arrecadação do imposto, junto com a divulgação da suspensão de cobrança nos padrões aplicados para o ano de 2023, no prazo de 10 dias. A ação pede ainda que o Município retifique, no prazo de 30 dias, o valor cobrado no imposto, considerando o mesmo padrão estabelecido para o ano de 2022 e crie um canal de atendimento para atender a todos os contribuintes interessados, tanto na modalidade virtual, como presencial.  

Diz um trecho do documento, assinado pelo defensor público Carlos Almeida: “A população manauara foi surpreendida com a divulgação dos carnês de lançamento do imposto de 2023, devido ao espantoso aumento em relação ao tributo exigido nos anos anteriores”. A ação cita o caso de um assistido, cujo IPTU deu um salto de R$ 300, em 2021, para R$ 1.604,80, em 2023 – um aumento de 434%.

A ação aponta ainda irregularidades como descumprimento da legalidade tributária e a falta de divulgação adequada para ciência dos contribuintes, o que torna evidente a urgência na análise da ação. Em caso de descumprimento das medidas impostas, a multa é de, no mínimo R$ 50 mil por dia, sem prejuízo às demais sanções cabíveis por desobediência.    

A Prefeitura de Manaus ainda não se manifestou.