Em mais uma decisão da Ação Popular ajuizada pelos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido), o desembargador Paulo Lima, indeferiu a argumentação feita pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) na tentativa de manter o aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o cotão.
Com a decisão, o aumento, que elevou o valor do cotão para R$ 33 mil, votado em regime de urgência na sessão plenária de 15 de dezembro de 2021, estabelecido na Lei Ordinária n.º 505, se mantém suspenso. Conforme afirmou Rodrigo Guedes, a decisão reflete, mais uma vez, o quão errado foi o processo de votação e a imoralidade de se propor esse aumento.
“Eu e o Vereador Amom Mandel iremos até o final dessa batalha judicial, até o último recurso possível. A Justiça não tardará por muito mais tempo! Como a própria juíza entendeu que não havia necessidade da votação em regime emergencial, agora manteve a decisão. Vamos até o fim!”, disse.
O parlamentar declarou que o valor referente ao aumento, que passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil, poderia ser usado para outros fins e aplicado diretamente em políticas públicas, se devolvido aos cofres do Executivo Municipal. Guedes foi o parlamentar que menos usou a CEAP durante o ano de 2021, ficando atrás apenas do vereador Amom, que não faz uso da verba.
Decisão do TJAM mantém suspenso aumento de 83% do cotão da CMM
