O Projeto de Lei n° 352/2022, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), propõe a obrigatoriedade por parte das concessionárias de energia elétrica no Amazonas, em disponibilizarem, pela internet, a medição do consumo de energia elétrica, em tempo real, aos usuários do serviço.
Para a Dra. Mayara, o PL é relevante e imprescindível para o consumidor, que vai poder acompanhar as corretas informações de seus gastos. “Este Projeto é mais uma ferramenta que proponho para que haja transparência por parte das concessionárias de energia para com o consumidor. São inúmeras as reclamações e denúncias que recebo sobre comportamentos abusivos e cobranças indevidas. Quem está pagando por um serviço tem direito à informações detalhadas sobre seus gastos”, justificou a deputada.
Em caso de descumprimento da lei, além de sofrerem as sanções dispostas na Lei Federal nº 8078, as empresas terão que pagar uma multa correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente, por dia, e ainda poderão ser acionadas judicialmente pelo consumidor que não tiver acesso às informações, conforme determina a propositura.
A proposta aguarda a emissão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja aprovada em plenário e sancionada pelo governo, as empresas terão 90 dias para ofertar o serviço.
