De autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT) e subscrito pelo deputado Roberto Cidade (PV), o projeto de lei que estabelece o Código de Defesa do Empreendedor no Estado do Amazonas, gerou a Lei 5.787/22, publicada no Diário Oficial no mês de janeiro de 2022. Um dos objetivos é encorajar, através de normas, a liberdade do exercício econômico a fim de se alcançar um cenário gerador de emprego e renda aos amazonenses.
A lei estabelece diretrizes para um ambiente mais adequado ao empreendedor, viabilizando melhores resultados competitivos nas diversas atividades econômicas, por meio da redução de tempo e dinheiro e seu consequente avanço para o combate ao desemprego no estado.
“A lei valida direitos, garantias e obrigações fundamentais no trato da relação entre o contribuinte e o Fisco, a fim de evitar eventuais arbitrariedades nessa relação e para que o cidadão exerça suas obrigações num ambiente transparente e positivo de forma legal, sem a sensação de ter seus direitos fragilizados”, destaca o parlamentar.
O Código de Defesa do Empreendedor caracteriza-se como a criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, funcionamento, regularização e simplificação procedimental para facilitar a abertura e o exercício de empresas no Estado do Amazonas.
Amazonas tem lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor
