O presidente da Comissão Permanente de Segurança8 Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) protocolou nesta terça-feira (8), Projeto de Lei que dispõe sobre o comparecimento de Policiais Militares Estaduais à Justiça Federal ou Estadual, em razão de intimação, na condição de testemunha, condutores de acusados presos em flagrante delito, no âmbito do Estado do Amazonas.
No Artigo 1º da propositura, Cabo Maciel assegura que os Policiais Militares Estaduais que estejam de folga e sejam intimados pela Justiça Estadual ou Federal a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, fará jus à folga previamente estipulada pelo seu Comandante.
O Parágrafo único assegura que a previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível. O parlamentar defende em seu Artigo 3º, que para os fins previstos nesta Lei, o comparecimento a Justiça deverá ser devidamente comprovado através de Declaração ou outro documento oficial expedido pelo respectivo juízo de Direito.
Com informações da Assessoria
